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ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA TEMÁTICA DAS PROIBIÇÕES DE PROVAA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS EM PROCESSO PENAL
Teresa Lancry A. S. Robalo
2015-10
Source PublicationPENSAR DIREITO = 反思•法律
ISSN2307-9339
Issue8Pages:49-64
Abstract

A questão central que nos ocupou ao longo deste texto foi a de esclarecer seimagens captadas sem o consentimento dos seus titulares podem servir de meio deprova em processo penal. Se é bem certo que, em princípio, tal não será admitido nostermos conjugados dos Códigos de Processo Penal e Penal, consubstanciando umanulidade sanável, não menos certo é que, perante uma concreta causa de exclusãoda ilicitude como a legítima defesa ou a justificação da conduta perante qualquerramo do direito substantivo ou adjectivo já poderá o Tribunal atender a esse meio deprova para efeitos de julgamento. Concluímos, pois, que se por exemplo um vizinhofotografar ou filmar, às ocultas, um adulto encarregue de cuidar de crianças, poderãoas imagens captadas ser utilizadas não apenas para permitir a abertura do inquérito,como ainda como meio de prova em sede de julgamento quando consubstanciaremum meio fulcral de modo a serem comprovadas ofensas exercidas sobre os menores,tudo sob uma lógica de ponderação de interesses.

KeywordMeios De Prova Imagem Fotografar Filmar Nulidade Consentimento Legítimadefesa PonDeração De Interesses
URLView the original
Language葡萄牙語Portuguese
Fulltext Access
Document TypeJournal article
CollectionFaculty of Law
AffiliationFaculdade de Direito da Universidade de Macau.
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Teresa Lancry A. S. Robalo. ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA TEMÁTICA DAS PROIBIÇÕES DE PROVAA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS EM PROCESSO PENAL[J]. PENSAR DIREITO = 反思•法律,2015(8):49-64.
APA Teresa Lancry A. S. Robalo.(2015).ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA TEMÁTICA DAS PROIBIÇÕES DE PROVAA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS EM PROCESSO PENAL.PENSAR DIREITO = 反思•法律(8),49-64.
MLA Teresa Lancry A. S. Robalo."ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA TEMÁTICA DAS PROIBIÇÕES DE PROVAA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS EM PROCESSO PENAL".PENSAR DIREITO = 反思•法律 .8(2015):49-64.
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