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A MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL DA RAEM
Teresa Lancry A. S. Robalo
2016-01
Source Publication澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈 20 週年紀念研究 = Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau
PublisherFundação Rui Cunha
Pages903-915
Abstract

No presente texto, enquadrámos a mediação penal como uma das manifestações de JustiçaRestaurativa, apresentando as suas características e principais aspectos regulados na Lei portuguesan.º 21/2007 que veio prever a medida. Seguidamente, analisámos a suspensão provisória doprocesso penal, cujo regime se encontra nos artigos 263.º e 264.º do Código de Processo Penal deMacau, procurando os seus pontos de contacto com a mediação penal.

Tomámos em consideração a filosofia Confucionista de importância ímpar na culturachinesa e a preferência pela mediação, conciliação ou arbitragem no seio do próprio ordenamento jurídico chinês. 

Apontámos a “reconciliação com o ofendido” prevista no Regime Tutelar Educativo de Jovens Infractores como uma manifestação de Justiça Restaurativa no nosso ordenamento jurídicoe demos um especial destaque à proposta “reunião de reconciliação” constante do artigo 14.º daproposta de lei sobre a “prevenção e correcção da violência doméstica”, aprovada na generalidadepela Assembleia Legislativa em Janeiro de 2015. 

Após apresentarmos o rol de vantagens associadas à mediação penal, concluímos pela sua introdução no nosso ordenamento jurídico de modo a possibilitar a resolução alternativa – edefinitiva – de litígios penais para crimes que tenham natureza particular ou semi-pública.

Language葡萄牙語Portuguese
ISBN9789996566516
Fulltext Access
Document TypeBook chapter
CollectionFaculty of Law
DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
AffiliationAssistente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Teresa Lancry A. S. Robalo. A MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL DA RAEM:Fundação Rui Cunha,2016:903-915.
APA Teresa Lancry A. S. Robalo.(2016).A MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL DA RAEM.澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈 20 週年紀念研究 = Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau,903-915.
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